Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 132 de 2007)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.461, de 20 de dezembro de 1988 | Final |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.461, de 20 de dezembro de 1988 | Final |