Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 25 de 2008)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.606, de 17 de julho de 2007 | Final |
| Lei Ordinária nº 4.014, de 22 de julho de 1996 | Final |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.606, de 17 de julho de 2007 | Final |
| Lei Ordinária nº 4.014, de 22 de julho de 1996 | Final |