Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 45 de 2008)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.301, de 28 de dezembro de 2005 | Final |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.301, de 28 de dezembro de 2005 | Final |