Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 90 de 2008)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.498, de 23 de janeiro de 2007 | Final |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.498, de 23 de janeiro de 2007 | Final |