Principal: Emenda nº 105 de 2022 - Anexada: Parecer nº 15 de 2023 (Emenda nº 105 de 2022)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
09/03/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação