Principal: Emenda nº 90 de 2023 - Anexada: Parecer nº 494 de 2023 (Emenda nº 90 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
07/12/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação