Principal: Emenda nº 97 de 2023 - Anexada: Parecer nº 510 de 2023 (Emenda nº 97 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
14/12/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação