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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Roger Viegas - Inclusão do Veto nº EM nº 2 de 2023
(Inclusão do Veto nº EM nº 2 de 2023)
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Autoria
Autor
Roger Viegas
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Não
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