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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: Dr. Delano - Inclusão Mensagem Substitutiva ao PLEM nº 52 de 2025
(Inclusão Mensagem Substitutiva ao PLEM nº 52 de 2025)
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Dr. Delano
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