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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Vitor Costa - Inclusão Mensagem Substitutiva ao PLEM nº 52 de 2025
(Inclusão Mensagem Substitutiva ao PLEM nº 52 de 2025)
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Vitor Costa
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