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Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação - Parecer nº 32 de 2026 (Parecer nº 32 de 2026)

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Autoria

Autor

CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Primeiro Autor

Sim

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