Parecer - 477.2012 - PLO nº EM-081/2012 de 20/12/2012 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2012 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 81 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
477.2012 - PLO nº EM-081/2012
Data
20/12/2012
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2012
Ementa
Parecer nº 477/2012 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-081/2012, pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Beto Machado.
Indexação
Texto Integral