Notificação Prévia - Notificação Prévia nº 010/2012 de 18/12/2012 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2012 (Emenda nº 83 de 2012)

Documento Acessório

Tipo

Notificação Prévia

Nome

Notificação Prévia nº 010/2012

Data

18/12/2012

Autor

Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2012

Ementa

Em 18/12/2012 através da Notificação Prévia nº 010/2012 a Consultoria Jurídica informou a Vereadora Dra. Heloísa Cerri, sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria(art. 127 do Regimento Interno).

Indexação

Texto Integral