Notificação Prévia - Notificação Prévia nº 014/2012 de 19/12/2012 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2012 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 81 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação Prévia nº 014/2012
Data
19/12/2012
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2012
Ementa
Em 18/12/2012 através da Notificação Prévia nº 014/2012 a Consultoria Jurídica informou a Vereadora Dra. Heloísa Cerri, sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria(art. 127 do Regimento Interno).
Indexação
Texto Integral