Parecer - 014.2013 - PRes nº CM-002.2013 de 27/02/2013 por Especial (Projeto de Resolução nº 2 de 2013)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

014.2013 - PRes nº CM-002.2013

Data

27/02/2013

Autor

Especial

Ementa

Parecer nº 014/2013 da Comissão Especial ao Projeto de Resolução de nº CM-002/2013 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Adair Otaviano.

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