Notificação Prévia - Notificação Prévia nº 00/2013 de 06/03/2013 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2013 (Projeto de Resolução nº 4 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação Prévia nº 00/2013
Data
06/03/2013
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2013
Ementa
Em 06/03/2013 através da Notificação Prévia nº 002/2013 a Consultoria Jurídica informou ao Ver. Nilmar Eustáquio, sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria(art. 127 do Regimento Interno).
Indexação
Texto Integral