Parecer - 017.2013 - MARÇO - Just - PLO de 12/03/2013 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2012 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 1 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
017.2013 - MARÇO - Just - PLO
Data
12/03/2013
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2012
Ementa
Parecer nº 017/2013 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-001/2013 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Kaboja.
Indexação
Texto Integral