Acordo de Líderes - Notificação Prévia nº 013/2012 de 19/02/2013 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2012 (Emenda nº 76 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Acordo de Líderes
Nome
Notificação Prévia nº 013/2012
Data
19/02/2013
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2012
Ementa
Em 19/12/2012 através da Notificação Prévia nº 012/2012 a Consultoria Jurídica informou ao Ver. Pastor Páulo César, sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria(art. 127 do Regimento Interno).
Indexação
Texto Integral