Parecer - Parecer nº 047/2013 - CJLR de 22/03/2013 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2013 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 20 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 047/2013 - CJLR
Data
22/03/2013
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2013
Ementa
Parecer nº 047/2013 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-020/2013 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Adilson Quadros.
Indexação
Texto Integral