Notificação Prévia - Notificação Prévia nº 014/2013 de 14/05/2013 por Vereador Nilmar Eustáquio (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 49 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação Prévia nº 014/2013
Data
14/05/2013
Autor
Vereador Nilmar Eustáquio
Ementa
Em 14/05, através da Notificação Prévia nº 014/13, a Consultoria Jurídica informou ao autor Ver. Nilmar Eustáquio, sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 do RI)
Indexação
Texto Integral