Parecer - 173.2013 - MAIO - Just - PRes de 21/05/2013 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2013 (Projeto de Resolução nº 18 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
173.2013 - MAIO - Just - PRes
Data
21/05/2013
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2013
Ementa
Parecer nº 173/2013 da Comissão de Justiça ao Projeto de Resolução de nº CM-018/2013 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Kaboja.
Indexação
Texto Integral