Parecer - 177.2013 - MAIO - Just - PLO - de 14/06/2013 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2013 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 29 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
177.2013 - MAIO - Just - PLO -
Data
14/06/2013
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2013
Ementa
Parecer nº 177/2013 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-029/2013 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Marcos Vinícius.
Indexação
Texto Integral