Parecer - 297.2013 - AGOSTO - Just - Eme de 15/08/2013 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2013 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 59 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
297.2013 - AGOSTO - Just - Eme
Data
15/08/2013
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2013
Ementa
Parecer nº 297/2013 da Comissão de Justiça a Emenda de nº CM-031/2013 ao Projeto de Lei de nº CM-059/2013 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Kaboja.
Indexação
Texto Integral