Parecer - 363.2013 - SETEMBRO - Just - P de 13/09/2013 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2013 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 110 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
363.2013 - SETEMBRO - Just - P
Data
13/09/2013
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2013
Ementa
Parecer nº 363/013 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-110/2013 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Rodrigo Kaboja.
Indexação
Texto Integral