Parecer - 394.2013 - SETEMBRO - Just - P de 09/10/2013 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2013 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 50 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
394.2013 - SETEMBRO - Just - P
Data
09/10/2013
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2013
Ementa
Parecer nº 394/2013 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-050/2013 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Kaboja.
Indexação
Texto Integral