Anteprojeto - EM-3 de 17/02/1984 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 3 de 1984)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERTVIÇOS URBANOS, O CREDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$3.000.000,00 (TREIS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA COBRIR AS DESPESAS COM A CONTRIBUIÇÃO LEGAL DE 5% SOBRE A RENDA LIQUIDA DO SERVIÇO SOCIAL DO LUTO, EM CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 1.911, DE 27 DE SETEMBRO DE 1983.