Notificação Prévia - Notificação Prévia nº 03/2013 de 16/10/2013 por Comissão de Administração Pública - 2013 (Emenda nº 61 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação Prévia nº 03/2013
Data
16/10/2013
Autor
Comissão de Administração Pública - 2013
Ementa
Em 16/10/2013, através da Notificação Prévia nº 31/13, a Consultoria Jurídica informou ao autor da Emenda nº CM-061/2013, Ver. Edmar Rodrigues, sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 do RI)
Indexação
Texto Integral