Parecer - 369-2013 - SETEMBRO - Just - P de 23/10/2013 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2013 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 123 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
369-2013 - SETEMBRO - Just - P
Data
23/10/2013
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2013
Ementa
Parecer nº 369/2013 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-123/2013 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Marcos Vinícius.
Indexação
Texto Integral