Parecer - 481.2013 -NOVEMBRO - JUST - PL de 06/11/2013 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2013 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 133 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
481.2013 -NOVEMBRO - JUST - PL
Data
06/11/2013
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2013
Ementa
Parecer nº 481/2013 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-133/2013 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Kaboja.
Indexação
Texto Integral