Parecer - 499.2013 - NOVEMBRO - JUST - P de 13/11/2013 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2013 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 148 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
499.2013 - NOVEMBRO - JUST - P
Data
13/11/2013
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2013
Ementa
Parecer nº 499/2013 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-148/2013 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Kaboja.
Indexação
Texto Integral