Parecer - 519.2013 -NOVEMBRO - JUST - PL de 14/11/2013 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2013 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 152 de 2013)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

519.2013 -NOVEMBRO - JUST - PL

Data

14/11/2013

Autor

Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2013

Ementa

Parecer nº 519/2013 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-152/2013 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Adilson Quadros.

Indexação

Texto Integral