Parecer - 565.2013 -DEZEMBRO - JUST - PL de 10/12/2013 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2013 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 162 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
565.2013 -DEZEMBRO - JUST - PL
Data
10/12/2013
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2013
Ementa
Parecer nº 565/2013 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-162/2013 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Adilson Quadros.
Indexação
Texto Integral