Notificação Prévia - Notificação Prévia nº 003/2014 de 24/02/2014 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 1 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação Prévia nº 003/2014
Data
24/02/2014
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Em 24/02/2014, através da Notificação Prévia nº 03/2014, a Consultoria Jurídica informou ao autor da Emenda nº CM-003/2014, sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 do RI)
Indexação
Texto Integral