Notificação Prévia - Notificação Prévia nº 008/2014 de 31/03/2014 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 19 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação Prévia nº 008/2014
Data
31/03/2014
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Em 31/03/2014, através da Notificação Prévia nº 08/2014, a Consultoria Jurídica informou ao autor Ver. Nilmar Eustáquio sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 do RI)
Indexação
Texto Integral