Parecer - 064.2014 -MAR - JUST - PLO CM- de 25/03/2014 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 15 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
064.2014 -MAR - JUST - PLO CM-
Data
25/03/2014
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 064/2014 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-015/2014 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Edimar Máximo.
Indexação
Texto Integral