Parecer - 224.2014 -MAI - JUST - PLO CM- de 12/05/2014 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 44 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
224.2014 -MAI - JUST - PLO CM-
Data
12/05/2014
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 224/2014 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-044/2014 pela Inconstitucionalidade. Relator Ver. Edimar Máximo.
Indexação
Texto Integral