Parecer - 230.2014 - MAI - JUST - PLO - de 12/05/2014 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 48 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
230.2014 - MAI - JUST - PLO -
Data
12/05/2014
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 230/2014 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-048/2014 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Edimar Máximo.
Indexação
Texto Integral