Parecer - 232.2014 - MAI - JUST - PLO - de 19/05/2014 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 49 de 2014)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

232.2014 - MAI - JUST - PLO -

Data

19/05/2014

Autor

Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Ementa

Parecer nº 232/2014 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-049/2014 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Marquinho Clementino.

Indexação

Texto Integral