Notificação Prévia - Notificação Prévia nº 016/2014 de 02/06/2014 por Comissão de Justiçã, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 42 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação Prévia nº 016/2014
Data
02/06/2014
Autor
Comissão de Justiçã, Legislação e Redação
Ementa
Em 02/06/2014, através da Notificação Prévia nº 16/2014, a Consultoria Jurídica informou ao autor o Ver. Adair Otaviano sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 do RI).
Indexação
Texto Integral