Notificação Prévia - Notificação Prévia nº 017/2014 de 07/08/2014 por Comissão de Justiçã, Legislação e Redação (Emenda nº 120 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação Prévia nº 017/2014
Data
07/08/2014
Autor
Comissão de Justiçã, Legislação e Redação
Ementa
Em 07/08/2014, através da Notificação Prévia nº 017/2014, a Consultoria Jurídica informou ao autor da Emenda nº CM-120/2014, sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 do RI)
Indexação
Texto Integral