Notificação Prévia - Notificação Prévia nº 018/2014 de 14/08/2014 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 64 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação Prévia nº 018/2014
Data
14/08/2014
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Em 14/08/2014, através da Notificação Prévia nº 18/2014, a Consultoria Jurídica informou ao autor o Ver. Dr. Delano sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 do RI).
Indexação
Texto Integral