Parecer - 402.2014 - SET- JUST - PLO CM- de 03/09/2014 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 75 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
402.2014 - SET- JUST - PLO CM-
Data
03/09/2014
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 402/2014 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-075/2014 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Adilson Quadros.
Indexação
Texto Integral