Parecer - 405.2014 - SET - JUST - PLO CM de 12/09/2014 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 80 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
405.2014 - SET - JUST - PLO CM
Data
12/09/2014
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 405/2014 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-080/2014 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Marquinho Clementino.
Indexação
Texto Integral