Notificação Prévia - Notificação Prévia nº 020/2014 de 16/09/2014 por Comissão de Justiçã, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 81 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação Prévia nº 020/2014
Data
16/09/2014
Autor
Comissão de Justiçã, Legislação e Redação
Ementa
Em 16/09/2014, através da Notificação Prévia nº 020/2014, a Consultoria Jurídica informou ao autor, sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 do RI)
Indexação
Texto Integral