Parecer - 409.2014 - SET - JUST - PLO CM de 16/09/2014 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 21 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
409.2014 - SET - JUST - PLO CM
Data
16/09/2014
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 409/2014 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-021/2014 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Edimar Máximo.
Indexação
Texto Integral