Notificação Prévia - Notificação Prévia nº 019/2014 de 01/09/2014 por Comissão de Justiçã, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 78 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação Prévia nº 019/2014
Data
01/09/2014
Autor
Comissão de Justiçã, Legislação e Redação
Ementa
Em 01/09/2014 através da Notificação Prévia nº 019/2014 a Consultoria Jurídica informou ao Ver. Marcos Vinícius, sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria(art. 127 do Regimento Interno).
Indexação
Texto Integral