Notificação Prévia - Notificação Prévia nº 02/2014 de 26/11/2014 por Comissão de Justiçã, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 99 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação Prévia nº 02/2014
Data
26/11/2014
Autor
Comissão de Justiçã, Legislação e Redação
Ementa
Em 24/11/2014 através da Notificação Prévia nº 24/2014, a Consultoria Jurídica informou ao autor o Ver. Nilmar Eustáquio, sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 do RI)
Indexação
Texto Integral