Notificação Prévia - Notificação Prévia nº 025/2014 de 11/12/2014 por Comissão de Justiça e Legislação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 120 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação Prévia nº 025/2014
Data
11/12/2014
Autor
Comissão de Justiça e Legislação
Ementa
Em 11/12/2014, através da Notificação Prévia nº 25/2014, a Consultoria Jurídica informou ao autor, sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 do RI)
Indexação
Texto Integral