Notificação Prévia - Notificação Prévia nº 003/2015 de 24/02/2015 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 1 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação Prévia nº 003/2015
Data
24/02/2015
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Em 19/02/15 através da Notificação Prévia nº 03/15, a Consultoria Jurídica informou o autor sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI).
Indexação
Texto Integral