Parecer - 083.2015 - ABR - JUST - PLO CM de 30/04/2015 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 24 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
083.2015 - ABR - JUST - PLO CM
Data
30/04/2015
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 083/2015 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-024/2015 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. EDMAR RODRIGUES.
Indexação
Texto Integral